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CHAMAMENTO PARA INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BAURU Criado pelo Lei Municipal 3361 de 23/05/1991

EMDURB – Prefeitura de Bauru



Em face a legislação vigente e por determinação da Senhora Prefeita do Município de Bauru, convocamos as entidades e representações elencadas abaixo, conforme Lei 3361 de 23/05/1991 (e alterações posteriores) que cria o Conselho de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, para indicação dos respectivos representantes e igual número de suplentes, até 10 de agosto 2021, podendo ser enviada via e-mail: presidência@emdurb.com.br, telefone para contato 3233-9004 ou protocolado na Serviço de Expediente da EMDURB sito a Praça João Paulo II sn, com nome completo, RG, telefone e e-mail de contato do(s) indicado(s) e da entidade/responsável.

Esclarecemos que conforme a Lei 3361 de 23/05/1991 que cria o Conselho de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, parágrafo 7º artigo 2º, não poderá ser membro do Conselho a pessoa que possuir grau de parentesco com dirigentes das empresas que atuam no transporte coletivo local ou que tenha cargo de confiança de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta, indireta, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Câmara Municipal de Bauru.

A Entidade ou representação que optar por não participar da composição do Conselho, deverá manifestar-se até a data prevista acima.



LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE

Presidente EMDURB