Lei de Acesso à Informação

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

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Regras sobre a remuneração dos empregados

- Relação de Funcionários
- Remuneração dos Funcionarios

Remuneração dos Funcionarios
     - Grade e referência salarial 2017
     - Grade Salarial e referência 2018-2019
     - Grade Salarial e referência 2019-2020

     Ato Normativo
     - 014/13 Plano de Evolução Funcional
     - 002/14 Progressão Profissional por Escolaridade
     - 012/15 Reestrutura Oganizacional
     - 016/13 reestrutura organizacional
     - 001/18 Incorporação Gratificação 10 anos
     - 005/18 Cargos Comissionados- ad nutum
     - 008/18 Plano de Evolução Funcional
     - 005/19 Plano de Evolução Funcional-Alterações-Gratificação Permanência 9 anos
     - 006/19 Regulamenta Quebra de Caixa e Sistema de Guias de Receitas
     - 005/20 Progressão Profissional por Escolaridade- PPE - Providências Covid-19

Serviços Trânsito e Transportes

     - Serviços de Trânsito Prestados à Prefeitrura de Bauru - 2019
     - Serviços de Trânsito Prestados à Prefeitrura de Bauru - 2019 - Detalhado